(untitled) (REMUNOM, 2025)
De acordo com o artigo 37, §6º da Constituição da República, o Estado responde, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nesta qualidade, causarem a terceiros em razão do exercício da atividade estatal. Todavia, o referido texto legal não faz menção à responsabilização civil do Estado pelos danos suportados por seus próprios servidores públicos estatutários, regidos por legislação própria, no exercício das suas funções. Dessa forma, o presente artigo visa discutir acerca da responsabilidade civil a ser aplicada ao Estado nos casos de acidente de trabalho envolvendo servidor público estatutário, utilizando-se, para tanto, do método qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa.