(untitled) (REMUNOM, 2024)
O presente trabalho tem o objetivo de investigar até que ponto incide a responsabilidade civil das instituições financeiras e bancárias por fraudes em transações via pix. Para o desenvolvimento do artigo foi utilizado o método da revisão bibliográfica, estudo da legislação e a análise de livros. O tema é atual e possui grande relevância, pois sendo um recurso presente no dia a dia, as transações via pix são alvo de diversos tipos de fraudes e golpes, tornando necessária a problemática acerca da responsabilidade civil pelas transações fraudulentas. A conclusão que se chega através do trabalho é que, apesar da necessidade da análise do caso concreto para a averiguação da imputação da responsabilidade civil às instituições financeiras e bancárias, esta será, em regra, de natureza objetiva, configurando a obrigação de indenizar o dano à luz do direito do consumidor.