DIREITO À MORTE DIGNA E O STATUS LEGAL DA EUTANÁSIA NO BRASIL: DECISÃO DE NÃO ESTENDER ARTIFICIALMENTE O PROCESSO DE VIDA ALÉM DOS PADRÕES NATURAIS (REMUNOM, 2024)
A pesquisa aborda a relação entre o direito à vida digna e o direito à morte digna no contexto do Estado Democrático de Direito Brasileiro, onde as normas constitucionais, especialmente a garantia da dignidade da pessoa humana, representam o cerne do ordenamento jurídico. Partindo do pressuposto de que a dignidade humana é o princípio central do sistema jurídico, a pesquisa analisa como o direito à vida digna se relaciona com o direito à morte digna, destacando a responsabilidade do Estado em garantir condições dignas de vida desde o nascimento até o término natural da existência. Embora o direito à morte digna não esteja explicitamente previsto na legislação, ele decorre diretamente do direito à vida e da dignidade humana. O estudo também aborda a proibição da eutanásia no Brasil, ressaltando as discussões em torno dessa prática e a possibilidade de sua regulamentação futura. Além disso, são explorados aspectos éticos, morais e jurídicos relacionados à autonomia do paciente e à responsabilidade médica em casos de decisões sobre o fim da vida. Com base em análises doutrinárias e legais, a pesquisa busca contribuir para uma compreensão mais ampla e aprofundada desse tema controverso e complexo, que envolve questões fundamentais de direitos individuais e sociais.