APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS) E A SEGURANÇA INFANTIL NAS ESCOLAS (REMUNOM, 2025)
Tendo em vista o aumento do índice de acidentes envolvendo engasgamento dentro das instituições, mesmo após a promulgação da Lei Federal nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação de profissionais da educação em noções básicas de primeiros socorros, o problema de pesquisa é identificar se de fato as instituições estariam cumprindo o que estabelece a legislação, dentro dos municípios do Estado do Espírito Santo. A hipótese de pesquisa é de que o aumento dos acidentes envolvendo crianças dentro do ambiente educacional estaria ligado ao fato do não cumprimento da Lei Federal nº 13.722/18 pela não implementação pelo Estado e município em que se situa a instituição de ensino. O presente estudo tem como objetivo geral fazer uma análise da Lei Lucas demonstrando a importância do seu cumprimento, bem como a importância do conhecimento da referida lei pela sociedade, de modo a garantir a segurança de crianças e adolescentes dentro do ambiente educacional. No que se refere aos objetivos específicos, o presente artigo visa verificar a implementação da lei pelos municípios do Estado do Espírito Santo de modo a analisar a quantidade de municípios que estão em cumprimento com a Lei Federal. A metodologia utilizada foi dedutiva, utilizando-se o método qualitativo quanto à pesquisa exploratória e bibliográfica e quantitativo, no que diz respeito a pesquisa feita para verificar a quantidade de municípios que seguem a Lei Federal nº 13.722/2018.