ANÁLISE SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO INIMPUTÁVEL (REMUNOM, 2025)
A pesquisa analisa a aplicação das medidas de segurança no Sistema Penal brasileiro, com foco na regra geral estabelecida no artigo 97 do Código Penal. Tem como objetivo apontar para a reforma legislativa, com a finalidade de garantir uma aplicação de medida de segurança justa e equilibrada ao inimputável que comete fato definido como crime. Comenta sobre o posicionamento doutrinário a respeito do tema e reflete sobre como os juízes devem decidir sobre o tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia. Conclui que a mudança nas políticas criminais é urgente e deve ser prioridade, garantindo a proteção social sem prejudicar os direitos das pessoas com transtornos mentais.