VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS: DESAFIOS E CAMINHOS DE SUPERAÇÃO (REMUNOM, 2025)
O presente artigo analisa a aplicação e a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, examinando suas limitações práticas diante da violência doméstica e familiar contra a mulher. A pesquisa aborda a ineficácia na fiscalização das medidas, a dependência emocional das vítimas e a revitimização institucional como fatores que comprometem a proteção jurídica. A partir de dados do Conselho Nacional de Justiça e de estudos nacionais e internacionais, o trabalho evidencia a necessidade de integração entre os campos jurídico, psicológico e social, reconhecendo que a violência de gênero é um fenômeno estrutural que exige respostas multidisciplinares. O estudo também compara experiências internacionais, como as da Espanha, Portugal e Canadá, destacando boas práticas de reeducação de agressores, uso de monitoramento eletrônico e criação de tribunais especializados. Conclui-se que a efetividade das medidas protetivas depende da articulação entre políticas públicas, acolhimento humanizado e fortalecimento da autonomia feminina. Assim, reafirma-se que a superação da violência doméstica requer não apenas punição, mas transformação cultural e social, assegurando que nenhuma mulher viva com medo por ser mulher.