LEI DE REMIÇÃO:: uma possibilidade de criação de territórios de emancipação e cidadania. (REMUNOM, 2023)
A Lei 12.433/11, dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho, prevendo que o condenado terá desconto de um dia a cada doze horas de freqüência escolar, divididas, no mínimo em três dias. Por meio de pesquisa bibliográfica, este estudo tem por objetivo, discutir a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo para além da diminuição desta, mas como possibilidade de criação de territórios de emancipação e cidadania. Os resultados apontam a importância da educação numa perspectiva libertadora, entendendo o sujeito (educando) como máquina desejante. Pode-se afirmar que embora aprisionado num espaço físico, enquanto máquina desejante este sujeito pode criar territórios de emancipação, confirmando o valor desta lei, tanto mais por este processo do que pela redução da pena.