LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS IMPACTOS (REMUNOM, 2023)
O artigo a seguir trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018, a mesma foi considerada um marco na legislaçãobrasileira. Os dados pessoais do cidadão têm amparo de proteção não somentenela mais também Constituição Federal em seu art. 5º e demais. Com a lei veio aclareza de ações e cuidados que devem ser tomados em todo nosso cotidiano,desde de um cadastro em usuário até compras de supermercado.