A (IN)EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (REMUNOM, 2023)
O presente artigo se propõe a dissertar sobre a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), expondo os pontos principais do diploma normativo como quais são os dados protegidos pela lei, a necessidade de agentes específicos para atuar no tratamento dos dados, dentre outros. Também, serão apresentadas as dificuldades encontradas no processo de implantação da LGPD e o quantitativo de empresas brasileiras que já se adequaram. Por fim, serão apresentados aspectos referentes à responsabilização em caso de descumprimentos das normas e se já estão sendo aplicadas penalidades pelos Tribunais Superiores, usando como base a referida Lei.