APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO (REMUNOM, 2024)
A medida de segurança é uma modalidade de sanção penal aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis que praticam uma infração penal. Atualmente a eficácia desse instituto é bastante questionada, uma vez que sua aplicação não obtém a finalidade preventiva e terapêutica esperada. Diante disso, as pessoas com transtorno mental submetidas a essa sanção penal, têm vários de seus direitos infringidos, bem como não recebem o tratamento adequado garantido por lei. A internação da pessoa inimputável em hospital de custódia para aplicação da medida de segurança legalmente prevista mostrou-se ao longo dos anos ineficaz, haja vista que esses indivíduos ficavam em estabelecimentos insalubres e que violavam vários de seus direitos, não alcançando, assim, a finalidade preventiva e terapêutica da medida de segurança.