2025. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 12, 1 (jun. 2025), 1–19. DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.4111.