2025. A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 18, 1 (set. 2025), 1–15. DOI:https://doi.org/10.61164/b0kvgj76.