2026. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA, DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. REMUNOM. 13, 07 (Apr. 2026), 1–21. DOI:https://doi.org/10.66104/582gz635.