2024. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro. 4, 1 (Apr. 2024). DOI:https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2346.