ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS. REMUNOM. 2023;12(1). doi:10.61164/rmnm.v12i1.1680