LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . (2024). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 12(2). https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i2.2742