ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA. (2025). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 11(1), 1-18. https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4115