LEI MARIA DA PENHA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: AVANÇOS E DESAFIOS. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–24, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v12i3.3288. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3288. Acesso em: 11 jul. 2025.