ESPÉCIES DE PREQUESTIONAMENTO ACEITAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–13, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v12i3.3310. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3310. Acesso em: 11 jul. 2025.