APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS) E A SEGURANÇA INFANTIL NAS ESCOLAS. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 1–31, 2025. DOI: 10.61164/rmnm.v8i1.3867. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3867. Acesso em: 11 jul. 2025.