REFLEXOS DA LEI N° 13.465/2017 FRENTE À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 1–15, 2025. DOI: 10.61164/rmnm.v9i1.3971. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3971. Acesso em: 11 jul. 2025.