DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL: INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 1–17, 2025. DOI: 10.61164/rmnm.v9i1.3972. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3972. Acesso em: 11 jul. 2025.