O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 1–19, 2025. DOI: 10.61164/rmnm.v12i1.4111. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4111. Acesso em: 11 jul. 2025.