A SUBJETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 21, n. 01, p. 1–13, 2025. DOI: 10.61164/6a6tmj09. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4969. Acesso em: 16 dec. 2025.