A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REMUNOM, [S. l.], v. 21, n. 02, p. 1–11, 2025. DOI: 10.61164/8gb1tq53. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/5070. Acesso em: 12 apr. 2026.