REFLEXÃO SOBRE A CULPABILIDADE SEGUNDO A DOGMÁTICA ATUAL:: A IMPOSSIBILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DELINQUIREM. REMUNOM, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/460. Acesso em: 12 apr. 2026.