OS TRANSEXUAIS E A ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NOS REGISTROS CIVÍS PÚBLICOS FACE A DECISÃO DA ADI 4275 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNOM, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/703. Acesso em: 12 apr. 2026.