A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A ATOS PRATICADOS POR PRESOS BENEFICIADOS COM A SAÍDA TEMPORÁRIA. REMUNOM, [S. l.], v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/719. Acesso em: 3 apr. 2026.