ANÁLISE JURÍDICA DA INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/723. Acesso em: 11 jul. 2025.