A LIMITAÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DIANTE DO DIREITO DE SEGURANÇA SUBJETIVA. REMUNOM, [S. l.], v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/739. Acesso em: 12 apr. 2026.