A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988. REMUNOM, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1236. Acesso em: 26 feb. 2026.