UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE 70 ANOS. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 5, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1313. Acesso em: 11 jul. 2025.