IMPACTOS DA DECISÃO SOBRE COISA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNOM, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v4i1.2270. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2270. Acesso em: 26 feb. 2026.