A EFICIÊNCIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COMO PENA ALTERNATIVA À PRISÃO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v4i1.2317. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2317. Acesso em: 11 jul. 2025.