ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 5, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v5i1.2370. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2370. Acesso em: 11 jul. 2025.