CONTEXTO HISTÓRICO E ATUAL DO CÓDIGO DAS ÁGUAS. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 6, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v6i1.2512. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2512. Acesso em: 11 jul. 2025.