A DISCRICIONARIEDADE NO OFERECIMENTO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 8, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v8i1.2709. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2709. Acesso em: 11 jul. 2025.