APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 9, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v9i1.2707. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2707. Acesso em: 11 jul. 2025.