A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?. REMUNOM, [S. l.], v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v10i1.2982. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2982. Acesso em: 2 apr. 2026.