“LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ”. 2024. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 12 (2). https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i2.2742.