“ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843 2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA”. 2025. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 11 (1): 1-18. https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4115.