“A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?”. 2024. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 10 (1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.2982.