“A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS COM A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS” (2024) REMUNOM, 12(3), p. 1–11. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3254 (Acesso em: 11 julho 2025).