“ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA” (2025) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 11(1), p. 1–18. doi:10.61164/rmnm.v11i1.4115.