“A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FEITA PELO STF” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 3(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/717 (Acesso em: 11 julho 2025).