“A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FEITA PELO STF” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 3(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/717 (Accessed: 27 August 2025).