“A REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI 13.467/17 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL” (2023) REMUNOM, 3(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/718 (Accessed: 4 April 2026).