“A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A ATOS PRATICADOS POR PRESOS BENEFICIADOS COM A SAÍDA TEMPORÁRIA” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 3(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/719 (Acesso em: 11 julho 2025).