“A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, LEI Nº 8.213/91, ÀS APOSENTADORIAS NÃO DECORRENTES DE INVALIDEZ”. (2023) REMUNOM, 3(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/733 (Accessed: 12 April 2026).