“A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 6(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1064 (Accessed: 31 October 2025).