“A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 4(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1236 (Acesso em: 11 julho 2025).